Legislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)

Instituto ACCESS· IBAMA· 2026

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de…

Cebraspe· TCE MG· 2026

Um provedor de acesso à Internet identificou tráfego anômalo consistente com ataque DDoS dirigido a um serviço de aplicação hospedado externamente, o que pode comprometer a rede e afetar outros usuários. De acordo com a…

Legalle· Pref Canudos do Vale· 2026

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Poder Executivo e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, certidões de atos, contratos e decisões (1a parte…

IBADE· PGE BA· 2026

Os portais institucionais tornaram-se canais estratégicos para acesso à informação, transparência pública e prestação de serviços digitais. Para serem efetivos, precisam atender critérios técnicos relacionados à experiê…

Legalle· CM Reserva· 2026

Colaborar com os Governos Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais do Município de Reserva, assim como o que está previsto, de acordo com a Lei Orgânic…

FGV· MPE ES· 2026

Com base na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Poder Judiciário e do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· AGSUS RD· 2026

No aplicativo e-SUS Atenção Domiciliar, a avaliação de elegibilidade tem como objetivo definir se o usuário preenche os requisitos mínimos para admissão no serviço de atenção domiciliar.

Copeve/UFAL· Concurso IFAL Magistério EBTT· 2026

Considere que, atualmente, o novo arranjo normativo entre o Marco Civil da Internet, a LGPD – Lei n° 13.709/2018, o Código Penal e as Leis Especiais aproxima o modelo brasileiro de um notice and takedown mitigado, no qu…

FAU UNICENTRO· Pref Paula Freitas· 2026

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) estabelece, em seu Capítulo VI (Dos Produtos de Monitoramento Infantil), regras específicas para o uso de tecnologias de acompanhamento de crianças e ado…

FGV· PC PI· 2026

A rastreabilidade de transações envolvendo criptoativos tornou-se elemento central nas investigações policiais, pois permite identificar fluxos financeiros, reconstruir cadeias de transações e relacionar carteiras digit…

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que apresenta inf…

FGV· ALERO· 2026

Um provedor de conexão à internet recebe uma ordem judicial para fornecer os registros de conexão como dados de logs de IP, data e hora de início e fim da conexão de um determinado usuário. Em relação ao requisito legal…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

O ano de 2026 marca o início do novo sistema de tributação sobre o consumo com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos no país. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma das mudanças introduzida p…

FGV· DATAPREV· 2026

Aires, visitante nas instalações de uma determinada empresa pública federal, aproveitou a ausência momentânea dos empregados para acessar, sem autorização, um computador de uso exclusivo da empresa. O equipamento estava…

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

Sistemas de comunicação implementados para a determinação de parâmetros de posição, de velocidade e(ou) de outras características de um objeto, ou para a obtenção de informações relacionadas a esses parâmetros, por meio…

Instituto JK· Pref S J de Ribamar· 2026

Segundo a Lei nº 15.211, de 2025, as ferramentas de supervisão parental deverão permitir aos pais e responsáveis legais:

COPESE-UFT· UFT· 2026

O dever de promover a transparência ativa impõe aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a publicação de informações de interesse coletivo independentemente de requerimento. Quanto às regras estabelecidas no De…

INDEC· CRBM 2· 2026

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) historicamente servia para informar as retenções efetuadas pela fonte pagadora. No âmbito do processo de simplificação tributária promovido pela Receita Federal, a…

UNESC· CM Morro da Fumaça· 2026

A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Sobre o conteúdo da referida lei, registre V, para as afirma…

AMEOSC· Pref S João do Oeste· 2026

A Política Nacional de Mobilidade Urbana orienta o planejamento dos deslocamentos nas cidades. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.A política de mobilidade urbana prioriza os modos de transporte não moto…