Questão de Direito Tributário

A digitalização dos documentos fiscais no Brasil transformou profundamente os mecanismos de controle na administração pública e privada. Nesse contexto, surgiram diversos documentos eletrônicos padronizados no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com destaque para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Acerca desse tema, julgue as frases abaixo. I. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) constitui um documento fiscal digital destinado ao registro de operações relativas à circulação de mercadorias, vendas, transferências, remessas, exportações e demais fatos geradores vinculados principalmente ao ICMS e ao IPI. II. A implementação da NF-e fortaleceu mecanismos de rastreabilidade logística e fiscalização tributária, permitindo integração parcial entre operações comerciais e operações de transporte. Entretanto, o documento não possui relação com o combate à circulação irregular de mercadorias, fraudes fiscais ou monitoramento logístico, permanecendo restrito ao registro contábil das operações empresariais. III. Instituída nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 07/2005, a NF- e existe exclusivamente em formato eletrônico XML, sendo armazenada digitalmente e autorizada previamente pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) competente antes da ocorrência da circulação da mercadoria. Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).