Questões de Informática · Quadrix
InformáticaLegislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)Quadrix 2025
CRM MS
Questão de Informática
Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens seguintes. De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União determinou que, ao decidir não publicar determinada informação, os órgãos integrantes da Administração Pública devem fornecer fundamentação adequada, evitando‑se citar a LGPD de forma abstrata como justificativa.
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