Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Mirassol

No contexto do regime jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal estruturam competências, organização e funcionamento do Poder Legislativo local, disciplinando o processo l…

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2026· CM Mirassol

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem tratamento específico. Analise as afirmativas abaixo, classificand…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· CM Mirassol

No âmbito do Direito Administrativo, considerando a estrutura do ato administrativo, sua validade depende da presença cumulativa de elementos juridicamente definidos, cuja ausência ou vício pode resultar em nulidade ou…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2026· CM Mirassol

No âmbito do Direito Administrativo e da organização da Administração Pública brasileira, a distinção entre Administração Direta e Indireta envolve critérios institucionais, funcionais e de regime jurídico, compreendend…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· CM Mirassol

No regime jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado fundamenta-se no art. 37, 86º da Constituição Federal, articulando-se com a teoria do risco administrativo, com repercussões sobre a natureza objetiva da…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2026· CM Mirassol

De acordo com a lei municipal de Mirassol — SP que autoriza a concessão de plano de saúde aos servidores da Câmara Municipal, analise as Página 1 assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2026· CM Mirassol

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define atos que importam em enriquecimento ilícito do agente público. Página 1 Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que se enquadra nessa c…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2026· CM Mirassol

De acordo com a lei municipal que estabelece a Gratificação de Formação Acadêmica para servidores da Câmara Municipal de Mirassol - SP assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· CM Mirassol

No âmbito do Direito Administrativo e do regime constitucional brasileiro, o controle da Administração Pública constitui mecanismo essencial de legalidade, legitimidade, eficiência e responsabilidade, abrangendo diferen…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· CM Mirassol

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a fase de planejamento das contratações públicas passou a incorporar instrumentos estruturantes obrigatórios, com o objetivo de assegurar eficiência, gestão de riscos, aderência ao i…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· CM Mirassol

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por dispensa e inexigibilidade passou a observar requisitos formais e materiais mais rigorosos, sobretudo quanto à motivação, planejamento, pesquisa de preç…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2026· CM Mirassol

A distinção entre administração direta e indireta decorre principalmente da:

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2026· CM Mirassol

A Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos) estabelece direitos, deveres e princípios para a prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve incorretamente um d…