Questões UDESC
1 questões de provas da UDESC, com gabarito definitivo.
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· IMA SC
A Seção III da Lei Federal 9.605 de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, é intitulada "Da Poluição e outros Crimes Ambientais". Nesta lei, o Art. 54 aponta que "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resul…