Questões de Legislação Penal Especial · UDESC
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)UDESC 2019
IMA SC
Questão de Legislação Penal Especial
A Seção III da Lei Federal 9.605 de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, é intitulada "Da Poluição e outros Crimes Ambientais". Nesta lei, o Art. 54 aponta que "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora" gera reclusão de um a quatro anos e multa. De acordo com o § 1º desse artigo, a pena altera-se para detenção de seis meses a um ano e multa se o crime:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.