Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· TRF - 2ª REGIÃO

Dispensa e inexigibilidade de licitação são figuras distintas. Assinale a opção na qual, no sistema da Lei n° 8.666/93, as hipóteses caracterizam inexigibilidade de licitação:

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· TRF - 2ª REGIÃO

Analise as assertivas e, em seguida, marque a opção correta: I – Respeitados os parâmetros da Lei n° 9.307/96 ou, quando for o caso, de lei específica, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e até as auta…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· TRF - 2ª REGIÃO

Sociedade empresária pretende participar de licitação de obra pública (sob a égide da Lei n° 8.666/93) e ingressa em juízo alegando violação aos princípios da legalidade e da competitividade, questionando as seguintes c…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· TRF - 2ª REGIÃO

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta: I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções; II - Das decisões…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2017· TRF - 2ª REGIÃO

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em face de dois agentes públicos, por alegada ordenação de despesa não prevista em lei (art. 10, IX, da Lei n° 8.429/92), com potencial preju…