Direito AdministrativoOutros temasTRF - 2ª Região 2017
TRF - 2ª REGIÃO
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas e, em seguida, marque a opção correta: I – Respeitados os parâmetros da Lei n° 9.307/96 ou, quando for o caso, de lei específica, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e até as autarquias podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o pode. II - A arbitragem que envolva a Administração Pública será preferencialmente de direito. III - A execução de sentença arbitral estrangeira envolvendo sociedade de economia mista e empresas públicas não depende de homologação para ser executada no Brasil. IV - Para o direito administrativo, não há distinção entre compromisso e cláusula compromissória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
