Direito Tributário

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2017· Pref Catu

Sobre a função de fiscalização na Administração Tributária, analise: I. É a função de fiscalização de uma administração tributária o conjunto das atividades de supervisão do efetivo e integral cumprimento das obrigações…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2017· Pref Catu

Na execução da função de fiscalização, devem ser evitados alguns procedimentos que possam representar desvios à consecução dos objetivos da administração tributária, porque na realidade contaminam e comprometem a efetiv…

Direito TributárioISS· 2017· Pref Catu

Como regra básica para definição de local, segundo o art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador,…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2007· CM Conde

Analise os dispositivos a seguir julgando-os em verdadeiro ou falso. • Todo contribuinte apenas pode defender-se com o auxílio de um advogado • Caso seja autuado pela fiscalização tributária, o contribuinte pode defende…