Direito TributárioISSSEPROD 2017
Pref Catu
Questão de Direito Tributário
Como regra básica para definição de local, segundo o art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador, exceto os casos elencados nos incisos I a XXII do referido artigo. Desta forma, existem as seguintes situações em que independerão do domicílio do prestador, mas serão devidas no local do serviço: I. Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de importação de serviços arrolados na Lei Complementar nº 116/2003. II. Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas. III. Da execução da obra, dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS ou acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo). Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

