Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalSEPROD 2017
Pref Catu
Questão de Direito Tributário
Sobre a função de fiscalização na Administração Tributária, analise: I. É a função de fiscalização de uma administração tributária o conjunto das atividades de supervisão do efetivo e integral cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, partindo da identificação dos desvios no cumprimento até a aplicação de sanções face ao descumprimento tributário. II. A função de fiscalização é uma das grandes tarefas pendentes na atualidade e deverá ser resolvida ao longo do tempo, sendo sanada e moldará a maioria das administrações tributárias, criando critério único e definitivo. III. A função de fiscalização tem como objetivo fundamental o alcance de uma elevada percepção, por parte dos contribuintes, do risco envolvido na tomada de decisão de descumprir a norma tributária. Ao inibir a disseminação da evasão fiscal, a atuação da fiscalização serve ao aumento da arrecadação e da competitividade da economia. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

