Direito Tributário

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2026· CM Rio Espera

São Princípios Princípios Fundamentais (Art. 150 da CF/88), do Direito Tributário, Exceto:

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2026· CM Rio Espera

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros, E…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2026· CM Rio Espera

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral ou parcial; III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código; IV - a concessão de medida liminar em ma…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2026· CM Rio Espera

A Lei Complementar n.º 04/2022, dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Rio Espera, disciplinando os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipa…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2026· CM Rio Espera

Analise as afirmativas abaixo: I. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão que envolva matéria tributária de competência do Município somente poderá ser concedida através de lei espe…