Question

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral ou parcial; III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) O depósito parcial do crédito tributário somente suspenderá este até o limite depositado, ficando o remanescente sujeito aos acréscimos legais.

Answer

A) A suspensão da exigibilidade do crédito dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.

Answer

C) Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo, antes do vencimento do prazo originalmente assinalado, para o pagamento do crédito tributário.

Answer

D) A moratória será concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa competente, independente de autorização por lei municipal.

Answer

E) NRA

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