Questão de Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 04/2022, dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Rio Espera, disciplinando os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município. Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo: I. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município. II. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta