Questão de Legislação Penal Especial

O art. 56 da Lei 9.605/98 trata das possíveis sansões impostas a quem “produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”. O Fiscal de Meio Ambiente deverá deter conhecimento sobre a possível pena imposta ao causador do dano no caso de uma possível condenação. Em relação à pena imposta aos que praticarem crimes ambientais informados, assinale a alternativa correta.