Questão de Direito Administrativo

Na Administração Pública, Direta e Indireta, a prestação de contas é um dos deveres dos administradores públicos, que é submetida à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Considerando desta afirmativa, julgue os itens a seguir como certos ou errados e a seguir escolha a opção que representa o julgamento correto dos itens. I. Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos é obrigada a prestar contas. II. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal, que visam dar ampla divulgação dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias não são considerados meios de realização de prestação de contas, haja vista eles não serem diretamente destinados aos órgãos competentes para apreciar prestações de contas. III. Para que um município possa receber transferência voluntária de outro ente da Federação é necessário que ele comprove junto ao ente transferidor que prestou contas da aplicação dos recursos anteriormente dele recebidos. IV. O controle interno da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades dos municípios é exercido pelas secretarias de finanças.