Question

No Município, a fiscalização da administração pública é realizada por diferentes órgãos, cada um com suas competências. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A fiscalização do Município é realizada pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determina a lei.

Answer

A) A fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Prefeito, por meio de inspeções internas.

Answer

B) A fiscalização municipal é facultativa, dependendo da vontade do chefe do Executivo.

Answer

C) Apenas o Tribunal de Contas do Estado pode fiscalizar os atos municipais, sem participação da Câmara Municipal.

Answer

E) O Poder Judiciário é o único responsável pela fiscalização da administração municipal.

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