Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoQuadrix 2026
CONTER
Questão de Direito Administrativo
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A cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes. No âmbito da fiscalização do Sistema CONTER/CRTR, a autuação de pessoa física será realizada quando, após duas emissões de notificações pela fiscalização, persistir a irregularidade objeto da ação fiscal.
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