Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCebraspe 2023
CNMP
Questão de Legislação Penal Especial
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os itens a seguir. A propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova, nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, pode ser requisitada pela autoridade policial, sendo vedado ao conselho tutelar requerê-la.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.