Legislação Penal EspecialOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo/RS Concurso Público n°
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à aplicação das medidas específicas de proteção, analise as assertivas abaixo: I. A participação da criança ou do adolescente nos atos de proteção é facultativa, cabendo exclusivamente aos pais ou responsáveis manifestar-se sobre a medida a ser aplicada. II. A criança e o adolescente, bem como os seus pais ou responsáveis, têm o direito de serem ouvidos e de participarem nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente. III. A oitiva da criança ou do adolescente somente será obrigatória quando a medida de proteção implicar afastamento do convívio familiar. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
