Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaLegalle 2024
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Questão de AFO e Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na leide diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das condiçoes prevrstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia pode compreender quantos dos seguintes itens, aos fins aplicáveis? l. Credito presumido; ll. Anistia; I1l. Subsídio; lV. Remissão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.