Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto Verbena
AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaInstituto Verbena 2026
Pref Buriti Alegre
Questão de AFO e Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, exige a observância de condições estabelecidas para preservar o equilíbrio das contas públicas. Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, constitui uma das exigências para a concessão ou ampliação desse benefício a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.