Question

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos de baixa cilindrada. A proposição foi aprovada sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro decorrente da concessão do benefício, sob o argumento de que a exigência se aplicaria apenas à União e de que a matéria tributária não estaria sujeita à iniciativa privativa do Governador. À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A lei é inválida, pois a renúncia de receita exige estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.

Answer

A) A lei é válida, pois a concessão de benefício fiscal por iniciativa parlamentar afasta a necessidade de estimativa de impacto financeiro.

Answer

B) A lei é válida, pois a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro restringe-se ao orçamento da União.

Answer

C) A lei é válida, desde que a renúncia seja compensada na lei orçamentária anual do exercício subsequente.

Answer

E) A lei é inválida, pois benefício fiscal estadual deve ser instituído exclusivamente por projeto de iniciativa do Governador.

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