Questões de Direito Civil · MS (SARMENTO)
Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001MS (SARMENTO) 2011
Pref Pelotas
Questão de Direito Civil
De acordo com a Lei nº 5.502, de 11 de setembro de 2008 (Plano Diretor do Município de Pelotas – RS), decorrido o prazo de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Qual é o prazo de cobrança do IPTU progressivo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.