Questão de Direito Civil

Um dos instrumentos marcantes previstos no Estatuto da Cidade diz respeito ao modelo de separação entre o Direito de Propriedade Básica e o Direito Adicional de Construção. Com base nele, permite-se que o construtor ou loteador particular construa e se aproprie do adensamento vertical e horizontal em determinado zoneamento de grande investimento acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até alcançar os índices máximos em lei da zona, desde que, em contrapartida, efetue ao município uma conversão pecuniária financeira devida por usufruir da sobrecarga urbana correspondente (que gerará fundos municipais para habitação e transporte). Assinale a alternativa referente a este exato mecanismo.