É correto afirmar acerca da Ação Popula… (FEPESE 2019)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalAção popularFEPESE 2019

Pref Florianópolis

É correto afirmar acerca da Ação Popular.

AA sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público.BNão haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.CA parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.DA sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio da remessa necessária ou por meio do recurso de apelação, podendo o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.EA sentença proferida produzirá efeito “erga omnes”, sendo vedada a rediscussão da matéria após o trânsito em julgado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.