Question

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a referida lei, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

D) Em casos de dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem unicamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Answer

A) A Lei prevê pena (detenção de três a cinco anos, e multa) caso, dentre outros, haja dispensa ou se inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Answer

B) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Answer

C) Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, dentre outros, a documentação relativa à: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; e III - qualificação econômico-financeira.

Answer

E) Num processo de licitação, por exemplo, serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação.

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