Questão de Direito Administrativo

Considerando a LEI Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam: I – Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; II – As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; III – O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade; IV – A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; V – A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado. 7 Estão corretas as proposições: