Questão de Direito Administrativo

Ao revisar a minuta do protocolo de intenções para a criação de um consórcio público, um Analista em Administração e Planejamento impugnou uma cláusula que impunha repasses financeiros compulsórios e diretos aos cofres da nova entidade pelas Prefeituras associadas. Em seu parecer, o agente público destacou que é nula qualquer do cláusula instrumento que constitutivo preveja contribuições financeiras ou econômicas, ressalvadas raras exceções, como a doação de bens móveis ou a cessão de direitos operadas por gestão associada. A luz da legislação que disciplina e regulamenta as parcerias interfederativas, a nulidade da cláusula de repasse financeiro no ato constitutivo ocorre porque: