Question

Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) o Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tendo em sua estrutura o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgão meramente consultivo.

Answer

A) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Answer

B) a responsabilidade civil no direito ambiental é objetiva, isto é, independe da existência de culpa, e o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Answer

C) princípio do limite é aquele em que o Poder Público tem o dever de fixar parâmetros para as emissões de partículas, de ruídos e de presença a corpos estranhos ao meio ambiente, levando em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

Answer

E) as áreas de preservação permanente declaradas por ato do Poder Público estão disciplinadas no artigo 3º da Lei nº. 4.771/1965.

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