Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)Fundatec 2026
Pref Água Doce (SC)
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.