Question

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A Lei nº 10.216/2001 é um marco fundamental na forma como o Brasil lida com a saúde mental. Ela é conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica e estabelece princípios e diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais. A Lei garante a proteção dos direitos humanos, combatendo práticas abusivas, tratamentos coercitivos, e promove a humanização do cuidado, priorizando a reinserção social e a autonomia do indivíduo. Além disso, incentiva a utilização de serviços comunitários como Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), terapias de reabilitação e acompanhamento ambulatorial, evitando internações desnecessárias e promovendo a inclusão social. É essencial que os profissionais de psicologia conheçam e compreendam esta Lei, uma vez que ela orienta a atuação ética e legal, permite o planejamento de intervenções adequadas, garante a defesa dos direitos dos pacientes, facilita a integração com políticas públicas e proporciona uma formação crítica sobre os modelos de atenção em saúde mental. Levando em consideração a temática, assinale a alternativa que melhor apresenta as responsabilidades do Estado conforme estabelecido na Lei nº 10.216/2001.

Accepted Answer

B) É responsabilidade do Estado, o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Answer

A) É responsabilidade do Estado, o desenvolvimento da política de saúde mental e a assistência a portadores de transtornos mentais, que deve ser prestada exclusivamente em hospitais gerais, sem a participação da família ou da sociedade, não incluindo unidades ou instituições especializadas em saúde mental.

Answer

C) É responsabilidade do Estado, o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais a qual será prestada em estabelecimento de saúde física, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Answer

D) É responsabilidade do Estado, apenas oferecer assistência a portadores de transtornos mentais, sem desenvolver políticas de saúde mental nem promover ações de saúde, cabendo exclusivamente às famílias o acompanhamento.

Answer

E) É de responsabilidade do Estado, cuidar e oferecer assistência apenas aos portadores de transtornos mentais que cometerem evasão de estabelecimentos de saúde mental.

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