Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFGV 2022
PM AM
Questão de Direito Constitucional
Joana ingressou com mandado de injunção perante o juízo competente, em razão da falta total de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de determinado direito constitucional. Conforme pesquisa que realizara, este foi o primeiro mandado de injunção ajuizado a respeito dessa omissão. Nesse caso, reconhecido o estado de mora legislativa, o órgão jurisdicional deve
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.