É absolutamente nula a sentença: (Com. Exam. (MPDFT) 2013)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPDFT)

Direito Processual PenalNulidades no processo penalCom. Exam. (MPDFT) 2013

MPDFT

É absolutamente nula a sentença:

ADe absolvição sumária, prolatada em relação a crime que não se inclua na competência do Tribunal do Júri.BDe condenação, por não ter havido nova citação e interrogatório do acusado, após inclusão, por aditamento, de crime conexo à imputação original.CDe absolvição, prolatada sem que o juiz analise todas as teses deduzidas pela defesa em alegações finais.DDe absolvição, em sentido próprio, quando reconhecida pelo julgador a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado que, no curso da ação penal, foi pericialmente declarado como inimputável ao tempo do crime.EDe condenação, por não haver o juiz fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Mais questões de Nulidades no processo penal

Ver as 284 questões de Nulidades no processo penal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.