Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece, em seu Art. 27, que: Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. O primeiro critério de em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. A lacuna fica corretamente preenchida por