Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo ou emprego público, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, os seguintes direitos sociais: I. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. II. Licença-gestante, sem prejuízo do cargo ou de remuneração, com a duração de 150 dias. III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. IV. Garantia de salário, sempre inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. Estão CORRETOS: