Question

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município, nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN). Uma ação que cabe a gestão municipal, sem a qual não será possível realizar a cobrança do IPTU, é:

Accepted Answer

B) estabelecer o sujeito passivo do IPTU, de quem deve ser cobrado o tributo, mantendo base de dados sobre os imóveis municipais.

Answer

A) definir o valor de referência para os imóveis por região administrativa, conforme a capacidade de pagamento dos cidadãos ocupantes dos imóveis.

Answer

C) mapear as áreas urbanas e definir, no exercício, o valor a ser cobrado por cada imóvel e publicar as leis que discriminam o tributo.

Answer

D) criar a secretaria municipal de desenvolvimento urbano ou semelhante, para atender à exigência Federal para a cobrança do tributo.

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