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Pref Toropi
Questão de Direito Tributário
LECTSlÁçÃO
Sobre tributos municipais, a Lei Orgânicatraz que uma lei municipal deverá estabelecer isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para proprietários comprovadamente pobres, com de baixo valor, determinando os critérios e limites para averiguação destas condições. Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.