Questões de Direito Tributário · Grupo Talent

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Questão de Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será anual, efetuado de ofício pelo Departamento Tributário, devendo ocorrer até o último dia útil do mês de , considerando-se, para esse fim, a situação fática do imóvel existente no momento do . Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.