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Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoLegalle 2023
Pref Erebango
Questão de Direito Constitucional
Considere que o Prefeito Municipal recebeu um projeto de lei proveniente da Câmara Municipal e decidiu vetá-lo parcialmente, por considerá-lo parcialmente inconstitucional ou contrário ao interesse público. Se o Prefeito recebeu o projeto em um dia segunda-feira, e utilizou seu prazo máximo para o analisar e comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara Municipal, que dia desse mês este foi cientificado desses motivos? Desconsidere a existência de feriados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.