Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFundep 2023

DPE MG

Questão de Direito Constitucional

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No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A petição inicial inepta não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. II. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. III. Caso entenda ser necessário, o relator poderá solicitar informações aos Tribunais Superiores, federais e estaduais, acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição, que deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicitação do relator. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.