Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeVunesp 2024
TJ SP
Questão de Direito Constitucional
Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.