Question

São legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o

Accepted Answer

A) Presidente da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.

Answer

B) Presidente da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional; a Mesa da Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral da República.

Answer

C) Advogado-Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; o Prefeito de capital e o Procurador-Geral da República.

Answer

D) Presidente da República; o Conselho Nacional de Justiça; o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional; a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.

Answer

E) Advogado-Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Defensor Público-Geral Federal.

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