Question

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar. Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O poder de tributar dos entes federativos deve observar limitações constitucionais previstas na própria Constituição.

Answer

B) Os entes federativos exercem a competência tributária conforme parâmetros estabelecidos por legislação ordinária, considerando-se secundária a disciplina constitucional aplicável à instituição e à exigência dos tributos. 4

Answer

C) A cobrança tributária atribui especial relevância à competência administrativa do órgão responsável pelo lançamento e pela arrecadação, conferindo menor atenção aos critérios constitucionais de repartição da competência tributária.

Answer

D) A competência tributária permite criação de tributos sem observância dos princípios constitucionais.

Answer

E) As limitações ao poder de tributar aplicam-se conforme decisão administrativa de cada ente federativo.

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