Questão de Direito Tributário

O Município, visando estimular determinado setor econômico local, editou decreto do Poder Executivo concedendo isenção de tributo municipal a um grupo específico de contribuintes. A medida foi adotada sem prévia edição de lei autorizadora, tendo como fundamento genérico o interesse público e a competência tributária municipal. Posteriormente, questionada a legalidade do benefício, o contribuinte beneficiado sustentou a existência de direito adquirido, em razão da fruição da isenção por determinado período. O caso foi submetido à análise jurídica, à luz do Código Tributário Nacional e dos princípios que regem a concessão de benefícios fiscais. Nesse contexto, é correto afirmar que: