Questões de Direito Administrativo · Legalle
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Pref Cerro Grande
Questão de Direito Administrativo
A cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações deÍinidas na Lei Orgânica, obedecerá a um rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado. Nesse rito, de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessào, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o seu recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com vereadores entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.