Direito AdministrativoImprobidade administrativaLegalle 2026
Pref Arroio Grande
Questão de Direito Administrativo
(A) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos constitucionais. (B) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, mas não pode sucederlhe no caso de vaga. (C) Vagando os cargos de Prefeito e Vice,Prefeito, a depender do caso, se faz eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (D) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município. (E) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal.
Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-PreÍeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto em quantos dos seguintes itens? I. A Lei Orçamentária; II. O cumprimento das leis, salvo quando decisões judiciais; III. A improbidade na Administração; IV. O livre exercício dos poderes constituídos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.