Question

A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º, estabelece um rol de normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, configurando verdadeiro núcleo duro do Estado Democrático de Direito. Dentre essas garantias, o controle jurisdicional de ilegalidades, a inviolabilidade de direitos fundamentais e a vedação ao anonimato se articulam como cláusulas pétreas, não sujeitas sequer ao poder reformador. Nesse sentido, à luz da doutrina constitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa com maior precisão os efeitos jurídicos do caput e dos incisos iniciais do art. 5º:

Accepted Answer

E) A aplicação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório é exigível em todos os atos do Estado com potencial lesivo a direitos, inclusive no âmbito administrativo e sancionatório.

Answer

A) A liberdade de manifestação do pensamento, embora assegurada, implica a possibilidade do anonimato como proteção à integridade física em contextos de risco coletivo.

Answer

B) A garantia à ampla defesa limita-se aos procedimentos judiciais de natureza penal, não sendo extensível a instâncias administrativas ou disciplinares.

Answer

C) A inviolabilidade da intimidade e da vida privada admite mitigação para acesso a comunicações eletrônicas, desde que justificada por autoridade policial competente.

Answer

D) O princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º, veda qualquer forma de política afirmativa baseada em raça, classe social ou critérios socioeconômicos.

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