Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalNacionalidadeFAFIPA 2026
Pref Rio Branco do S
Questão de Direito Constitucional
Sobre a temática "direitos e garantias fundamentais", à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir. I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. A lei deverá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. III. Haverá juízo ou tribunal de exceção. IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.