Questões de Direito Processual Civil · MetroCapital
Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985MetroCapital 2019
Pref Nova Odessa
Questão de Direito Processual Civil
A respeito da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; IV - partido político com representação no Congresso Nacional; V - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.